Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.701, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Goiânia, a diretriz para a implementação de medidas de segurança, por meio da atuação preventiva e da presença comunitária da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia — AGCM, durante o funcionamento das feiras livres e especiais regularmente autorizadas pelo Poder Público municipal.

Art. 2º A atuação de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza:

I - preventiva, com o objetivo de inibir práticas ilícitas, preservar o ordenamento do espaço público e promover a segurança dos cidadãos;

II - comunitária, voltada à mediação de conflitos e ao fortalecimento da confiança entre feirantes, frequentadores e agentes da AGCM;

III - colaborativa, respeitando a competência constitucional da Polícia Militar do Estado de Goiás e demais órgãos do sistema de segurança pública.

Art. 3º As ações previstas nesta Lei serão executadas sem prejuízo das demais atribuições da AGCM, de acordo com a disponibilidade de efetivo, as escalas de serviço e os planejamentos operacionais definidos pelo Poder Executivo municipal.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação ou convênios com a Polícia Militar do Estado de Goiás e outros órgãos de segurança pública, com vistas à atuação integrada ou complementar durante as feiras públicas.

Art. 5º A execução desta Lei não implicará a criação de novos cargos, funções ou aumento de despesas, devendo sua implementação observar os limites orçamentários e operacionais da administração pública municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de setembro de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8.862, 14 de setembro de 2026.