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Impacto Baixo
Legislação
16/09/2026
#287882
16/09/2026
#287882
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 3.504 DE 16/09/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/09/2026
Lei de Palmas institui política municipal 60+ para inclusão social e inserção ocupacional de idosos, com ações articuladas, captação de vagas e selo anual a empresas participantes.
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