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Impacto Baixo
Legislação
21/09/2026
#288379
21/09/2026
#288379
Impacto Baixo
Legislação
DECRETO Nº 2.990 DE 21/09/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/09/2026
Decreto municipal aprova o microparcelamento do Loteamento ASRNE-65 em Palmas, com áreas destinadas a vias, comércio, serviços, áreas públicas e área verde.
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