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Impacto Baixo
Legislação
30/09/2026
#289149
30/09/2026
#289149
Impacto Baixo
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 455 DE 30/09/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 30/09/2026
Lei de Palmas autoriza alterar loteamento registrado e doar áreas à SALM TO para projetos de habitação de interesse social em Zona Especial de Interesse Social.
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