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Impacto Baixo
Legislação
06/10/2026
#290183
06/10/2026
#290183
Impacto Baixo
Legislação
DECRETO Nº 3.000 DE 06/10/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 06/10/2026
Decreto de Palmas altera regras de licitações e contratos municipais para disciplinar o sistema de registro de preços compartilhado e competências dos órgãos envolvidos.
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