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Legislação
13/12/2023
#171807
Legislação
Decreto municipal nº 22.364, de 13 de dezembro de 2023
Regulamenta a Lei nº13.640, de 29 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.
