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Legislação
19/06/2024
#171644
19/06/2024
#171644
Legislação
Decreto municipal nº 22.753, de 19 de junho de 2024
Prorroga prazos e estabelece procedimentos para licenciamento de atividades econômicas durante estado de calamidade pública em Porto Alegre.
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Dispõe sobre licenciamento de atividades econômicas durante o estado de calamidade pública, conforme Decreto nº 22.647, de 02 de maio de 2024, prorrogando o prazo dos Alvarás e das Licenças que vencerem durante a vigência deste decreto, e estabelece procedimentos para concessão
de alvará provisório e licença provisória para instalação de empresas no Município de Porto Alegre.
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