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Impacto Baixo
Legislação
18/09/2026
#288837
18/09/2026
#288837
Impacto Baixo
Legislação
Lei-PMS nº 23.081, de 18 de setembro de 2026
Lei municipal de Santarém autoriza a venda de área urbana do Município a duas beneficiárias específicas, com prazo de 45 dias para conclusão do ato administrativo.
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