Estabelece a planta genérica de valores e regula a apuração do valor venal de imóveis para lançamento do IPTU.
DECRETO Nº 17.080 de 22 de Dezembro de 1980
EDITA PLANTA GENERICA DE VALORES; REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENALDE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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