DECRETO Nº 19.549 de 4 de Abril de 1984
REGULAMENTA DISPOSTO NO ART.7 DA LEI 8730/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada
Legislação
05/04/1984
#237178
05/04/1984
#237178
Revogada
Legislação
DECRETO Nº 19.549 de 4 de Abril de 1984
Regulamenta o disposto no artigo 7 da Lei 8730/78 e estabelece outras providências.
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