Norma
18/10/1984
#236787

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1 de 18 de Outubro de 1984

Define o alcance da isenção do ISS para serviços de construção de vias públicas e obras de pavimentação.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1 de 18 de Outubro de 1984

SERVICOS DE CONTRUCAO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS DE PAVIMENTACAO. ALCANCE DA ISENCAO DO ISS VEICULADA PELA LEGISLACAO COMPLEMENTAR