Vigente Legislação
23/12/1989
#236924

LEI Nº 10.796 de 22 de Dezembro de 1989

Revoga isenções do imposto predial urbano e estabelece outras providências.

LEI Nº 10.796 de 22 de Dezembro de 1989

REVOGA ISENCOES DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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