PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 181 de 25 de Janeiro de 1990
FIXA ORIENTACAO PARA A DETERMINACAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.
Norma
25/01/1990
#236919
25/01/1990
#236919
Norma
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 181 de 25 de Janeiro de 1990
Estabelece orientações para cálculo do imposto sobre transmissão inter-vivos.
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