Legislação
10/02/1993
#236984

DECRETO Nº 32.991 de 9 de Fevereiro de 1993

Regulamenta a obrigacao de instituições financeiras e bancarias afixarem cartazes com valores dos servicos cobrados.

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DECRETO Nº 32.991 de 9 de Fevereiro de 1993

REGULAMENTA A LEI 11.209/92, QUE INSTITUI A OBRIGACAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS AFIXAREM EM SUAS AGENCIAS E POSTOS DE SERVICOS CARTAZESONDE CONSTEM OS VALORES DOS SERVICOS COBRADOS.

Consulta documental: Okai.

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