LEI Nº 11.654 de 17 de Outubro de 1994
DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVICOS DE ARRECADACAO DE RECEITAS MUNICIPAIS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Versão disponibilizada pela Okai.
Vigente
Legislação
18/10/1994
#237020
18/10/1994
#237020
Vigente
Legislação
LEI Nº 11.654 de 17 de Outubro de 1994
Estabelece regras para a remuneracao dos servicos de arrecadacao de receitas municipais por instituições financeiras oficiais.
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