PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 46 de 20 de Julho de 1996
DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA EM ABERTO E NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO 36171/96.(TAXA MEDIA MENSAL SELIC)
Norma
20/07/1996
#237079
20/07/1996
#237079
Norma
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 46 de 20 de Julho de 1996
Estabelece regras para parcelamento de débitos tributários em aberto e não inscritos na dívida ativa.
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