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Norma
24/10/2025
#156508
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 811, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Revoga ex-tarifários para bens de capital e de informática e telecomunicação.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2025, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, o Ex-tarifário listado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8418.61.00 |
Ex 003 |
8426.11.00 |
Ex 004 |
8432.90.00 |
Ex 036 |
8481.80.95 |
Ex 076 |
9031.80.99 |
Ex 117 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8418.61.00
Ex 003
8426.11.00
Ex 004
8432.90.00
Ex 036
8481.80.95
Ex 076
9031.80.99
Ex 117
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8418.61.00
Ex 003
8418.61.00
8418.61.00
Ex 003
Ex 003
8426.11.00
Ex 004
8426.11.00
8426.11.00
Ex 004
Ex 004
8432.90.00
Ex 036
8432.90.00
8432.90.00
Ex 036
Ex 036
8481.80.95
Ex 076
8481.80.95
8481.80.95
Ex 076
Ex 076
9031.80.99
Ex 117
9031.80.99
9031.80.99
Ex 117
Ex 117
ANEXO II
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
9032.89.89 |
Ex 059 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
9032.89.89
Ex 059
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
9032.89.89
Ex 059
9032.89.89
9032.89.89
Ex 059
Ex 059
Perguntas e respostas
Qual é o papel do Ex-tarifário na classificação de mercadorias segundo o NCM, conforme sugerido pela Resolução?
No documento, o Ex-tarifário aparece como um exceção tarifária vinculada a um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), permitindo identificar itens específicos dentro de uma classificação ampla. A Resolução trata da sua retirada, sinalizando mudança na aplicação de benefícios tarifários para esses produtos.
Quais Ex-tarifários de Bens de Capital e BIT foram excluídos pelo Anexo I?
Foram retirados do Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022 os seguintes Ex-tarifários:NCM 8418.61.00 – Ex 003
NCM 8426.11.00 – Ex 004
NCM 8432.90.00 – Ex 036
NCM 8481.80.95 – Ex 076
NCM 9031.80.99 – Ex 117
NCM 8426.11.00 – Ex 004
NCM 8432.90.00 – Ex 036
NCM 8481.80.95 – Ex 076
NCM 9031.80.99 – Ex 117
O que significa a menção a "Bens de Capital" e "Bens de Informática e Telecomunicação" no contexto dos Ex-tarifários?
No contexto da Resolução, esses termos identificam as categorias de produtos cujos Ex-tarifários (itens com códigos NCM e exceções específicas) foram revogados: equipamentos classificados como Bens de Capital (máquinas e aparelhos para processos produtivos) e Bens de Informática e Telecomunicação.
Qual reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) deliberou sobre essa Resolução?
A decisão foi tomada na 230ª Reunião Ordinária do Gecex, realizada em 20 de outubro de 2025.
Quem assina a Resolução que revoga os Ex-tarifários?
A Resolução é assinada pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Quando a Resolução entrará em vigor?
O art. 3º estabelece que a Resolução entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Qual é o principal objetivo da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicada em 23/10/2025?
O objetivo é revogar (excluir) determinados Ex-tarifários aplicados a Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), conforme listados nos Anexos I e II da própria Resolução.
Qual Ex-tarifário foi excluído pelo Anexo II?
O Anexo II retira do Anexo I da Resolução Gecex nº 323/2022 o NCM 9032.89.89 – Ex 059.
Quais Resoluções Gecex foram parcialmente alteradas pela exclusão dos Ex-tarifários?
Foram alterados os Anexos I das Resoluções Gecex nº 322/2022 e Gecex nº 323/2022.
Quais dispositivos legais servem de fundamento para a edição da Resolução que revoga Ex-tarifários?
A Resolução apoia-se no art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428/2023, na Decisão nº 08/2021 do Conselho do Mercado Comum (Mercosul) e nas Resoluções Gecex nº 289/2021 e 512/2023.
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