RESOLUÇÃO GECEX Nº 838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam excluídos, do Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas para os produtos mencionados no Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

1511.90.00

-

0

-Outros

150.000 toneladas

01/01/2026

31/12/2026

2807.00.10

-

0

Ácido sulfúrico

200.000 toneladas

26/12/2025

25/06/2026

5407.10.19

001

0

Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual

120 toneladas

26/12/2025

03/04/2026

ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio

para confecção de bolsas infláveis para airbags

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

1511.90.00

-

0

-Outros

150.000 toneladas

01/01/2026

31/12/2026

1511.90.00

1511.90.00

-

-

0

0

-Outros

-Outros

150.000 toneladas

150.000 toneladas

01/01/2026

01/01/2026

31/12/2026

31/12/2026

2807.00.10

-

0

Ácido sulfúrico

200.000 toneladas

26/12/2025

25/06/2026

2807.00.10

2807.00.10

-

-

0

0

Ácido sulfúrico

Ácido sulfúrico

200.000 toneladas

200.000 toneladas

26/12/2025

26/12/2025

25/06/2026

25/06/2026

5407.10.19

001

0

Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual

120 toneladas

26/12/2025

03/04/2026

5407.10.19

5407.10.19

001

001

0

0

Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual

Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual

120 toneladas

120 toneladas

26/12/2025

26/12/2025

03/04/2026

03/04/2026

ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio

ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio

ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio

para confecção de bolsas infláveis para airbags

para confecção de bolsas infláveis para airbags

para confecção de bolsas infláveis para airbags

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Descrição

8544.70.10

-

Com revestimento externo de material dielétrico

9001.10.11

-

De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)

NCM

Nº Ex

Descrição

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Descrição

Descrição

8544.70.10

-

Com revestimento externo de material dielétrico

8544.70.10

8544.70.10

-

-

Com revestimento externo de material dielétrico

Com revestimento externo de material dielétrico

9001.10.11

-

De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)

9001.10.11

9001.10.11

-

-

De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)

De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)