RESOLUÇÃO GECEX Nº 865, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 233ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Alíquota II

Descrição

Início da Vigência

Término da Vigência

7208.26.90

25%

Outros

26/02/2026

25/02/2027

7208.27.90

25%

Outros

26/02/2026

25/02/2027

7210.90.00

25%

-Outros

26/02/2026

25/02/2027

7217.10.90

25%

Outros

26/02/2026

25/02/2027

7219.12.00

25%

--De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm

26/02/2026

25/02/2027

7219.13.00

25%

--De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm

26/02/2026

25/02/2027

7225.11.00

25%

--De grãos orientados

26/02/2026

25/02/2027

7227.90.00

25%

-Outros

26/02/2026

25/02/2027

7312.10.10

25%

De fios de aço revestidos de bronze ou latão

26/02/2026

25/02/2027

NCM

Alíquota II

Descrição

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Alíquota II

Alíquota II

Descrição

Descrição

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

7208.26.90

25%

Outros

26/02/2026

25/02/2027

7208.26.90

7208.26.90

25%

25%

Outros

Outros

26/02/2026

26/02/2026

25/02/2027

25/02/2027

7208.27.90

25%

Outros

26/02/2026

25/02/2027

7208.27.90

7208.27.90

25%

25%

Outros

Outros

26/02/2026

26/02/2026

25/02/2027

25/02/2027

7210.90.00

25%

-Outros

26/02/2026

25/02/2027

7210.90.00

7210.90.00

25%

25%

-Outros

-Outros

26/02/2026

26/02/2026

25/02/2027

25/02/2027

7217.10.90

25%

Outros

26/02/2026

25/02/2027

7217.10.90

7217.10.90

25%

25%

Outros

Outros

26/02/2026

26/02/2026

25/02/2027

25/02/2027

7219.12.00

25%

--De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm

26/02/2026

25/02/2027

7219.12.00

7219.12.00

25%

25%

--De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm

--De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm

26/02/2026

26/02/2026

25/02/2027

25/02/2027

7219.13.00

25%

--De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm

26/02/2026

25/02/2027

7219.13.00

7219.13.00

25%

25%

--De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm

--De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm

26/02/2026

26/02/2026

25/02/2027

25/02/2027

7225.11.00

25%

--De grãos orientados

26/02/2026

25/02/2027

7225.11.00

7225.11.00

25%

25%

--De grãos orientados

--De grãos orientados

26/02/2026

26/02/2026

25/02/2027

25/02/2027

7227.90.00

25%

-Outros

26/02/2026

25/02/2027

7227.90.00

7227.90.00

25%

25%

-Outros

-Outros

26/02/2026

26/02/2026

25/02/2027

25/02/2027

7312.10.10

25%

De fios de aço revestidos de bronze ou latão

26/02/2026

25/02/2027

7312.10.10

7312.10.10

25%

25%

De fios de aço revestidos de bronze ou latão

De fios de aço revestidos de bronze ou latão

26/02/2026

26/02/2026

25/02/2027

25/02/2027