Ato Declaratório SRF nº 13, de 26 de janeiro de 1993

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto na alínea "c" do inciso II do art. 3º da Portaria MF nº 042, de 21 de janeiro de 1993, ficam divulgados, pelo presente Ato Declaratório, os cronogramas de enquadramento das marcas de cigarros nas classes de preços estabelecidas pela referida Portaria, apresentados pelos respectivos fabricantes à Secretaria da Receita Federal.

Art. 2º O presente Ato Declaratório constitui-se, para os efeitos legais, em anexo à Portaria MF nº 042, de 21 de janeiro de 1993.

Art. 3º Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO

ANEXO