Norma
22/12/1993
#54378

Ato Declaratório SRF nº 187, de 22 de dezembro de 1993

Estabelece o enquadramento de produtos para cálculo e pagamento do IPI.

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"Dispõe sobre o enquadramento dos produtos que menciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que a partir de 1º de janeiro de 1993, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado conforme as Tabelas anexas.
OSIRES DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Quais produtos estão sujeitos ao regime tributário mencionado?
Os produtos sujeitos ao regime tributário mencionado são aqueles tratados nos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Quais são alguns exemplos de produtos listados na Tabela II?
Alguns exemplos de produtos listados na Tabela II incluem preparações não alcoólicas para elaboração de bebidas, águas minerais artificiais, refrigerantes, refrescos e cervejas de malte.
O que a Tabela II do documento especifica?
A Tabela II especifica os códigos TIPI, a descrição dos produtos e os valores do IPI em cruzeiros (CR$) por unidade ou recipiente.
Qual é a especificação para cervejas com teor alcoólico não excedente a 0,5% vol.?
Cervejas cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5% vol. são especificadas conforme o Capítulo 22, Nota nº 3, da NBM-SH.
A partir de quando os produtos mencionados estarão sujeitos ao IPI conforme as tabelas anexas?
A partir de 1º de janeiro de 1993, os produtos mencionados estarão sujeitos ao IPI conforme as tabelas anexas.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Qual é a redução do IPI para produtos classificados nas Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI?
Os valores do IPI para produtos classificados nas Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI são reduzidos a 50%, quando atendidas as condições ali indicadas.
Quem é o responsável pela declaração sobre o IPI mencionada no texto?
O responsável pela declaração sobre o IPI mencionada no texto é Osires de Azevedo Lopes Filho, Secretário da Receita Federal na época.
O que a Tabela I do documento especifica?
A Tabela I especifica as classes de produtos e os respectivos valores do IPI em cruzeiros (CR$) para cada classe.
O que são as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI mencionadas no documento?
As Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI referem-se a classificações específicas de produtos que, quando atendidas as condições ali indicadas, têm os valores do IPI reduzidos a 50%.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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