Norma
09/01/1997
#55849

Ato Declaratório Normativo Cosit nº 4, de 9 de janeiro de 1997

Estabelece que alterações na Guia de Importação em casos específicos não configuram infração administrativa.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre Guia de Importação ou documento equivalente."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que dispõe o art. 526, § 7º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1995,
declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que, nos casos previstos nos incisos IV a IX do supracitado art. 526, a alteração dos dados constantes da Guia de Importação ou documento equivalente, pelo órgão competente, não constitui infração administrativa, ainda que o Aditivo à referida Guia seja emitido e apresentado após o registro da Declaração de Importação, porém, antes do desembaraço aduaneiro.
PAULO BALTAZAR CARNEIRO

Perguntas e respostas

Qual é o motivo da nomeação de Benedita Francisco Costa Biolcatti?
Benedita Francisco Costa Biolcatti foi nomeada para substituir o Chefe do Departamento Regional da SUSEP no Estado de São Paulo devido à vacância do cargo.
Qual é a matrícula SIAPE de Benedita Francisco Costa Biolcatti?
A matrícula SIAPE de Benedita Francisco Costa Biolcatti é 0777516.
Quem foi nomeado pela Portaria SUSEP nº 416, de 09 de junho de 1998?
Benedita Francisco Costa Biolcatti foi nomeada para substituir o Chefe do Departamento Regional da SUSEP no Estado de São Paulo nos impedimentos eventuais do seu substituto.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo nomeações e substituições de cargos dentro da organização.
Qual documento aprova o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Quando foi nomeado o substituto do Chefe do Departamento Regional da SUSEP no Estado de São Paulo?
O substituto do Chefe do Departamento Regional da SUSEP no Estado de São Paulo foi nomeado através da Portaria SUSEP nº 70, de 20 de abril de 1994.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP nº 416?
A Portaria SUSEP nº 416 foi publicada em 09 de junho de 1998.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 416 entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 416 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 09 de junho de 1998.

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