Norma
23/01/1997
#57687

Ato Declaratório SRF nº 5, de 23 de janeiro de 1997

Define o enquadramento das marcas de cigarros em classes de preço conforme comunicado dos fabricantes.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento dos cigarros que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria MF nº 45, de 08 de fevereiro de 1995, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes de preço, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Portaria MF nº 45/95.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe A?
Algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe A são Derby Suave, Red, Maço, Dallas KS, Suave, Extra Suave, e Campeão, fabricadas pela Souza Cruz S.A., Philip Morris Marketing S.A., Sudan - Ind. e Com. de Cigarros Ltda., CIBRASA Ind. Com. de Tabacos S.A., Ciamérica - Cigarros Americana Ltda., Alfredo Fantini Ind. Com. Ltda., Cabofriense Ind. Com. de Cigarros Ltda., e American Virginia Ind. Com. Importação e Exportação de Tabacos Ltda.
Qual é a base legal para a declaração do Secretário da Receita Federal?
A base legal é o inciso II do art. 3º da Portaria MF nº 45, de 08 de fevereiro de 1995.
Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Quais são algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe B?
Algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe B são Belmont Maço, Lark KS, e Towson Especial, fabricadas pela Souza Cruz S.A., Philip Morris Marketing S.A., e Cabofriense Ind. Com. de Cigarros Ltda.
Quais empresas fabricantes têm marcas de cigarros enquadradas na classe F?
As empresas fabricantes com marcas de cigarros enquadradas na classe F são Souza Cruz S.A. e Philip Morris Marketing S.A.
Quais são algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe G?
Algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe G são Capri (SLS) e Charm Slims (Box), fabricadas pela Souza Cruz S.A.
O que o Secretário da Receita Federal declara no documento?
O Secretário da Receita Federal declara o enquadramento das marcas de cigarros em suas respectivas classes de preço, conforme o Anexo ao Ato Declaratório.
Quem comunicou o enquadramento das marcas de cigarros à Secretaria da Receita Federal?
Os fabricantes de cigarros comunicaram o enquadramento à Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Portaria MF nº 45/95.
O que é a Tabela de Enquadramento das Marcas de Cigarros?
A Tabela de Enquadramento das Marcas de Cigarros é um documento que classifica as marcas de cigarros em diferentes classes de preço, listando a empresa fabricante e a marca comercial.
Quais são algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe C?
Algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe C são Ritz Slims SLS, L&M Lights, KS, e Champion Lights, fabricadas pela Souza Cruz S.A., Philip Morris Marketing S.A., e Sudan - Ind. e Com. de Cigarros Ltda.
Quais são algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe D?
Algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe D são Hollywood Box, Maço, e L&M Lights FT, fabricadas pela Souza Cruz S.A. e Philip Morris Marketing S.A.
Quais são algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe E?
Algumas das marcas de cigarros enquadradas na classe E são JPS (Maço), Lucky Strike Box, Maço, e Marlboro FT, KS, Lights, fabricadas pela Souza Cruz S.A. e Philip Morris Marketing S.A.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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