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Norma
10/06/1997
#59210
Norma
Ato Declaratório SRF nº 30, de 10 de junho de 1997
Estabelece regras para o calculo e incidência do IOF em operações de crédito, câmbio, seguro e títulos.
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 54 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, que regulamenta o IOF (RIOF), declara:
Art. 1º Nas operações de que trata o art. 7º, inciso I, alínea "a", do RIOF, realizadas durante o mês de maio de 1997, o imposto a ser cobrado do contribuinte será calculado mediante a aplicação da nova alíquota ao somatório dos saldos devedores diários ocorridos no período de 1º a 31 de maio.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos contratos de empréstimos destinados a financiamento de saldos devedores de usuários de cartão de crédito.
Art. 2º A incidência do IOF no caso do aditamento de que trata o art. 8º da Instrução Normativa nº 47, de 20 de maio de 1997, ocorre nas hipóteses em que a conta de reserva bancária da instituição que acolheu o cheque seja debitada no mesmo dia do depósito, a exemplo de saque ou retirada, em espécie.
Parágrafo único. Além da hipótese prevista neste artigo, incidirá o imposto nos demais casos de adiantamento quando o cheque depositado não for compensado nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
O que regulamenta o Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997?
O Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, regulamenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Como deve ser calculado o IOF nas operações realizadas durante o mês de maio de 1997?
O IOF deve ser calculado mediante a aplicação da nova alíquota ao somatório dos saldos devedores diários ocorridos no período de 1º a 31 de maio de 1997.
Quando ocorre a incidência do IOF no caso do aditamento de que trata o art. 8º da Instrução Normativa nº 47, de 20 de maio de 1997?
A incidência do IOF ocorre nas hipóteses em que a conta de reserva bancária da instituição que acolheu o cheque seja debitada no mesmo dia do depósito, a exemplo de saque ou retirada, em espécie.
O cálculo do IOF em maio de 1997 se aplica a quais tipos de contratos?
O cálculo do IOF se aplica, inclusive, aos contratos de empréstimos destinados a financiamento de saldos devedores de usuários de cartão de crédito.
Em quais outras situações o IOF incide no caso de adiantamento de cheque?
Além da hipótese de débito no mesmo dia do depósito, o IOF incide nos demais casos de adiantamento quando o cheque depositado não for compensado nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.
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