Norma
22/05/1998
#56043

Ato Declaratório SRF nº 65, de 22 de maio de 1998

Prorroga por cinco anos a permissão para prestação de serviços de movimentação e armazenagem na Estação Aduaneira Interior de Franca/SP.

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"Altera o AD SRF No 70, de 23/12/96."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, inciso IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 13855.000420/96-39, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa EMBRATE - Empresa Brasileira de Armazéns, Terminais e Entrepostos Ltda., inscrita no CGC/MF sob o No 61.320.966/0001-09, conforme Ato Declaratório SRF No 70, de 23 de dezembro de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar na Estação Aduaneira Interior - EADI, localizada à Rua Alfredo Tozzi, No 1.713, Núcleo Alfa, Franca/SP.
2. Permanece inalterado o código 8.89.32.01-0 atribuído ao mencionado recinto, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o código atribuído ao recinto da EMBRATE e qual normativa o determina?
O código atribuído ao recinto da EMBRATE é 8.89.32.01-0, conforme determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Quem assinou o ato que prorrogou a permissão da EMBRATE?
O ato foi assinado por Everardo Maciel.
Qual foi a decisão do Secretário da Receita Federal em relação à empresa EMBRATE?
A permissão outorgada à empresa EMBRATE para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar na Estação Aduaneira Interior (EADI) foi prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998.
Quando este ato entrou em vigor?
Este ato entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual decreto foi considerado para a decisão do Secretário da Receita Federal?
Foi considerado o disposto no art. 1o, inciso IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997.
Qual é o número do CGC/MF da empresa EMBRATE?
O número do CGC/MF da empresa EMBRATE é 61.320.966/0001-09.
Onde está localizada a Estação Aduaneira Interior (EADI) da EMBRATE?
A Estação Aduaneira Interior (EADI) da EMBRATE está localizada à Rua Alfredo Tozzi, No 1.713, Núcleo Alfa, Franca/SP.
Qual processo formalizou o requerimento da EMBRATE?
O requerimento da EMBRATE foi formalizado no processo No 13855.000420/96-39.

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