Revogada Norma
28/12/2000
#64664

Instrução Normativa SRF nº 122, de 28 de dezembro de 2000

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício de 2001.

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Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício 2001, ano-calendário 2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aprovar os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, conforme modelos em anexo, a serem impressos em papel ofsete branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações:
I - Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com duas páginas, no formato A4 de 210 mm x 297 mm, na gramatura de 75 g/m2 e impressão nas cores verde escuro e verde claro, código Pantone 555 U (Anexo I);
II - Declaração de Ajuste Anual, com quatro páginas, no formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código Pantone 299 U (Anexo II);
III - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, com duas páginas, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo III);
IV - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira, com uma página, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo IV);
V - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie, com uma página, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo V);
VI - Atividade Rural, com duas páginas, formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo VI);
VII - Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código Pantone 299 U(Anexo VII).
Art. 2º Os formulários a que se referem os incisos IV e V do artigo anterior e as respectivas instruções para seu preenchimento estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no seguinte endereço: www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 3º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1o As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pela Divisão de Tecnologia e de Sistemas de Informação - DITEC das Superintendências Regionais da Receita Federal.
§ 2o Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa impressora.
§ 3o Os formulários que não atenderem às especificações contidas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 5º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 171, 23 de dezembro de 1999.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Nota Sijut: Os Anexos encontram-se publicados no DOU de 02/01/2001, pág. 11/5.

Perguntas e respostas

Quais informações devem constar nos formulários destinados à comercialização?
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa impressora.
Quais são as especificações da Declaração de Ajuste Anual Simplificada?
A Declaração de Ajuste Anual Simplificada possui duas páginas, no formato A4 de 210 mm x 297 mm, com gramatura de 75 g/m² e impressão nas cores verde escuro e verde claro, código Pantone 555 U.
O que é a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física?
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física é um documento que os contribuintes devem preencher e enviar à Receita Federal para informar seus rendimentos, despesas e outros dados fiscais do ano anterior, permitindo o cálculo do imposto devido ou a restituição de valores pagos a mais.
Como é o recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual?
O recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual possui duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código Pantone 299 U.
Quais são as especificações da Declaração de Ajuste Anual completa?
A Declaração de Ajuste Anual completa possui quatro páginas, no formato A4, com gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código Pantone 299 U.
Qual instrução normativa foi revogada pela nova instrução normativa?
A Instrução Normativa SRF nº 171, de 23 de dezembro de 1999, foi formalmente revogada pela nova instrução normativa, sem interrupção de sua força normativa.
Quais são as especificações do formulário de Atividade Rural?
O formulário de Atividade Rural possui duas páginas, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta.
Quando a nova instrução normativa entrou em vigor?
A nova instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
As empresas podem imprimir e comercializar os formulários da Receita Federal?
Sim, as empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar os formulários, desde que sigam as especificações fornecidas pela Divisão de Tecnologia e de Sistemas de Informação - DITEC das Superintendências Regionais da Receita Federal.
Onde estão disponíveis os formulários e instruções para preenchimento dos ganhos de capital em moeda estrangeira?
Os formulários e as respectivas instruções para preenchimento dos ganhos de capital em moeda estrangeira estão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Como é o formulário para a apuração de ganhos de capital em moeda estrangeira?
O formulário para a apuração de ganhos de capital em moeda estrangeira, seja para alienação de bens ou direitos, liquidação ou resgate de aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira, ou para alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, possui uma página, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta.
O que acontece se os formulários não atenderem às especificações da Receita Federal?
Os formulários que não atenderem às especificações contidas no ato normativo estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
O que é o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital?
O Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital é um formulário utilizado para detalhar os ganhos obtidos com a venda de bens ou direitos, ou com a liquidação ou resgate de aplicações financeiras. Ele possui duas páginas, formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta.

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