Revogada Norma
30/12/2003
#75416

Instrução Normativa SRF nº 377, de 30 de dezembro de 2003

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício de 2004.

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Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativos ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, conforme modelos em anexo, a serem impressos em papel off set branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações:
I - Declaração de Ajuste Anual, com quatro páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código CMYK: azul = 90 (noventa), magenta = 30 (trinta), amarelo = 0 (zero) e preto = 0 (zero) (Anexo I);
II - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código CMYK: azul = 90 (noventa), magenta = 30 (trinta), amarelo = 0 (zero) e preto = 0 (zero) (Anexo II);
III - Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com duas páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor verde, código CMYK: azul = 80 (oitenta), magenta = 0 (zero), amarelo = 60 (sessenta) e preto = 40(quarenta) (Anexo III).
Art. 2º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal.
§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
§ 3º Os formulários que não atenderem às especificações contidas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 271, de 30 dezembro de 2002.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota Sijut: Os Anexos I a III encontram-se publicados no DOU de 02/01/04, págs. 4/6.

Perguntas e respostas

Quais informações devem constar no rodapé dos formulários destinados à comercialização?
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
Quais são as características do formulário da Declaração de Ajuste Anual Simplificada?
O formulário da Declaração de Ajuste Anual Simplificada possui duas páginas, formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), gramatura de 75 g/m² e impressão na cor verde, código CMYK: azul = 80, magenta = 0, amarelo = 60 e preto = 40.
Qual é o formato e a cor de impressão do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual?
O Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual tem duas páginas, formato A5 (148 mm x 210 mm), gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código CMYK: azul = 90, magenta = 30, amarelo = 0 e preto = 0.
Qual Instrução Normativa foi formalmente revogada pela nova Instrução Normativa?
A Instrução Normativa SRF nº 271, de 30 de dezembro de 2002, foi formalmente revogada.
Quais são as especificações do formulário da Declaração de Ajuste Anual?
O formulário da Declaração de Ajuste Anual possui quatro páginas, formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código CMYK: azul = 90, magenta = 30, amarelo = 0 e preto = 0.
Quem fornece as artes-finais para impressão dos formulários?
As artes-finais para impressão dos formulários são fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal.
As empresas podem imprimir e comercializar os formulários da Declaração de Ajuste Anual?
Sim, as empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar os formulários.
O que acontece com os formulários que não atenderem às especificações estabelecidas?
Os formulários que não atenderem às especificações estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Quem é responsável pela aprovação dos formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2004?
O Secretário da Receita Federal é responsável pela aprovação dos formulários.
Quando a Instrução Normativa que aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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