Norma
29/12/2005
#81007

Instrução Normativa SRF nº 603, de 29 de dezembro de 2005

Altera o anexo da Instrução Normativa SRF nº 80/96 que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística.

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Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o disposto no art. 491 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O Anexo a que se refere o caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 485, de 29 de dezembro de 2004.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHI

Perguntas e respostas

Quem assinou a instrução normativa?
A instrução normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachi.
Onde pode ser encontrado o Anexo mencionado na instrução normativa?
O Anexo pode ser encontrado aqui.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para emitir a instrução normativa?
A base legal é o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o art. 491 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Qual instrução normativa foi revogada pela nova instrução normativa?
Foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 485, de 29 de dezembro de 2004.
O que acontece com o Anexo referido no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 80/96?
O Anexo passa a ser o constante do ato mencionado.
Quando a nova instrução normativa entra em vigor?
A nova instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
O responsável é o Secretário da Receita Federal.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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