Norma
31/01/2006
#89858

Instrução Normativa SRF nº 617, de 31 de janeiro de 2006

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício de 2006.

Logo do regulador Receita Federal

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no caput do art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, conforme modelos em anexo, a serem impressos em papel off set branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações:
I - Declaração de Ajuste Anual, com quatro páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código CMYK, Azul = 80, Magenta = 18, Amarelo = 0 e Preto = 0 (Anexo I);
II - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código CMYK, Azul = 80, Magenta = 18 , Amarelo = 0 e Preto = 0 (Anexo II);
III - Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com duas páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor verde, código CMYK, Azul = 83, Magenta = 0, Amarelo = 56 e Preto = 56 (Anexo III).
Art. 2º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal.
§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
§ 3º Os formulários que não atenderem às especificações contidas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 495, de 18 de janeiro de 2005.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota Normas: Os anexos encontram-se publicados no DOU de 06/02/2006, págs. 8/10.

Perguntas e respostas

Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?
A Instrução Normativa SRF nº 495, de 18 de janeiro de 2005, foi formalmente revogada pela nova Instrução Normativa.
Qual é o formato e a cor do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual?
O Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual tem duas páginas, formato A5 (148 mm x 210 mm), gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código CMYK: Azul = 80, Magenta = 18, Amarelo = 0 e Preto = 0.
Como é o formulário da Declaração de Ajuste Anual Simplificada?
O formulário da Declaração de Ajuste Anual Simplificada possui duas páginas, formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), gramatura de 75 g/m² e impressão na cor verde, código CMYK: Azul = 83, Magenta = 0, Amarelo = 56 e Preto = 56.
Quem pode imprimir e comercializar os formulários aprovados?
As empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar os formulários aprovados.
O que acontece com os formulários que não atenderem às especificações contidas no ato?
Os formulários que não atenderem às especificações contidas no ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Quais informações devem constar no rodapé dos formulários destinados à comercialização?
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
Quem fornece as artes-finais para impressão dos formulários?
As artes-finais para impressão dos formulários são fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal.
Quem aprovou os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2006?
O Secretário da Receita Federal aprovou os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2006.
Quais são as especificações do formulário da Declaração de Ajuste Anual?
O formulário da Declaração de Ajuste Anual possui quatro páginas, formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código CMYK: Azul = 80, Magenta = 18, Amarelo = 0 e Preto = 0.
Quando a Instrução Normativa entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.