Norma
13/02/2007
#67622

Portaria SRF nº 179, de 13 de fevereiro de 2007

Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.

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Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º O Anexo V do Regimento Interno da SRF, alterado pela Portaria SRF nº 6.174, de 7 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 8 de dezembro de 2005, seção I, página 11, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolados anteriormente à sua edição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO

Perguntas e respostas

Quais tributos são excluídos da administração da SRF conforme a Portaria?
Os tributos excluídos da administração da SRF conforme a Portaria são: IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, e ITR.
Quais tributos são exceção na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS)?
As exceções são IPI e lançamentos conexos, IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, e ITR.
Quais tributos são exceção na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC)?
As exceções são IPI e lançamentos conexos, e ITR.
Quais processos relativos ao IPI são mencionados na Portaria?
Os processos relativos ao IPI mencionados na Portaria incluem a classificação fiscal de mercadorias e o crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins, além dos lançamentos conexos.
Quais municípios mineiros são mencionados na Portaria SRF nº 179?
Os municípios mineiros mencionados na Portaria SRF nº 179 são Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba e Uberlândia.
Quais tributos são exceção na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II (RJ)?
As exceções são IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ, e Contribuições Sociais, exceto as decorrentes de lançamentos de IRPJ e CSLL.
O que é a Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005?
A Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF).
Quais são as exceções de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE)?
As exceções são IPI e lançamentos conexos, e ITR.
Qual é a jurisdição territorial da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)?
A jurisdição territorial abrange unidades da SRF situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal.
O que é a Portaria SRF nº 179, de 13 de fevereiro de 2007?
A Portaria SRF nº 179, de 13 de fevereiro de 2007, é um documento que alterou o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF). Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de fevereiro de 2007, Seção 1, página 12.
Quais tributos são exceção na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR)?
As exceções são IPI e lançamentos conexos, IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, ITR, e IRPF da jurisdição da DRF Joinville - SC.
Quais tributos são exceção na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP)?
As exceções são IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ, e IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais Regiões Fiscais são mencionadas na Portaria SRF nº 179?
As Regiões Fiscais mencionadas na Portaria SRF nº 179 são a 1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.
A quem se aplica o disposto na Portaria mencionada?
O disposto na Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolados anteriormente à sua edição.
Qual é a jurisdição territorial da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)?
A jurisdição territorial abrange unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas.
Quais são as exceções de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA)?
As exceções são IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, e ITR.
Quais tributos são exceção na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG)?
As exceções são IPI e lançamentos conexos, IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, e ITR.
Quais tributos são exceção na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE)?
As exceções são IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, e IPI e lançamentos conexos.
Quais são as exceções de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP)?
As exceções são IPI e lançamentos conexos, IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, ITR, e IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
Quais são as exceções de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS)?
As exceções são IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, e ITR.
Quais são as exceções de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA)?
As exceções são IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, e ITR.
Quais são as exceções de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro I (RJ)?
As exceções são IPI e lançamentos conexos, IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, ITR, IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ, e Contribuições Sociais, salvo as decorrentes de lançamentos de IRPJ e CSLL.
Qual é a jurisdição territorial da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG)?
A jurisdição territorial abrange unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas.
Qual é a função do Anexo V do Regimento Interno da SRF?
O Anexo V do Regimento Interno da SRF especifica a estrutura e as competências das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Quais tributos e contribuições são administrados pela SRF, exceto os mencionados na Portaria?
Os tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto os mencionados na Portaria, são todos, exceto: IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, e ITR.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Quais são as exceções de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP)?
As exceções são IPI e lançamentos conexos, IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou exportação, ITR, CPMF, IOF, e IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.

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