Norma
18/03/2008
#74004

Instrução Normativa RFB nº 832, de 18 de março de 2008

Aprova programa para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício de 2008 em sistema Windows.

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Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows (IRPF2008 Windows).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows (IRPF2008 Windows).
Art. 2º A partir de 20 de março de 2008, o IRPF2008 Windows, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 3º Para apresentação, pela Internet, das declarações geradas pelo IRPF2008 Windows, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Windows, disponível no endereço mencionado no art. 2º.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, poderá ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa que aprova o IRPF2008 Windows entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o IRPF2008 Windows?
O IRPF2008 Windows é um programa aplicativo aprovado para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, para uso em computadores com sistema operacional Windows.
Quando o IRPF2008 Windows estará disponível?
O IRPF2008 Windows estará disponível a partir de 20 de março de 2008.
Qual programa deve ser utilizado para a transmissão das declarações geradas pelo IRPF2008 Windows?
Para a transmissão das declarações geradas pelo IRPF2008 Windows, deve ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Windows, disponível no mesmo endereço mencionado para o IRPF2008 Windows.
É possível utilizar assinatura digital para a apresentação das declarações geradas pelo IRPF2008 Windows?
Sim, é possível utilizar assinatura digital mediante certificado digital válido para a apresentação das declarações geradas pelo IRPF2008 Windows.
Onde posso encontrar o IRPF2008 Windows?
O IRPF2008 Windows estará disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Quem assinou a Instrução Normativa que aprova o IRPF2008 Windows?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil.

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