Norma
01/09/2009
#66998

Portaria RFB nº 2017, de 1º de setembro de 2009

Delega competência ao Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal para atos de remoção específicos.

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"Delega competência ao Subsecretário de Gestão Corporativa da RFB."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil para praticar o ato de remoção de que trata o art. 4º da Portaria SRF nº 6.115, de 1º de dezembro de 2005.
Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 1.705, de 22 de outubro de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

A quem foi delegada a competência para praticar o ato de remoção?
A competência para praticar o ato de remoção foi delegada ao Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a portaria mencionada no documento?
A portaria foi assinada por Otacílio Dantas Cartaxo.
Qual portaria foi revogada pela nova resolução?
A Portaria RFB nº 1.705, de 22 de outubro de 2008, foi revogada pela nova resolução.
Quais são os dispositivos legais mencionados como base para a resolução?
Os dispositivos legais mencionados são os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979.
Qual é a portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil é a Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada no documento?
O responsável pela delegação de competência mencionada é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Onde posso encontrar o texto completo da Portaria RFB nº 1.705, de 22 de outubro de 2008?
O texto completo da Portaria RFB nº 1.705, de 22 de outubro de 2008, pode ser encontrado neste link.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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