Norma
19/11/2009
#66324

Portaria RFB nº 2713, de 19 de novembro de 2009

Altera anexos sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal.

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Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e VI da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
Anexo VI - Jurisdição das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria mencionada?
A Portaria foi assinada por Otacílio Dantas Cartaxo.
Qual foi a alteração na jurisdição da DRF/Lages (SC) mencionada no Anexo I?
O Município de Celso Ramos (SC) foi excluído da jurisdição da DRF/Lages (SC).
Qual município foi incluído na jurisdição da ARF/Arapongas (PR) conforme o Anexo VI?
O Município de Rolândia (PR) foi incluído na jurisdição da ARF/Arapongas (PR).
Qual foi a alteração na jurisdição da DRF/Joaçaba (SC) mencionada no Anexo I?
O Município de Celso Ramos (SC) foi incluído na jurisdição da DRF/Joaçaba (SC).
Quais municípios foram excluídos da jurisdição da ARF/Araucária (PR) conforme o Anexo VI?
Os municípios de Antônio Olinto (PR) e São Mateus do Sul (PR) foram excluídos da jurisdição da ARF/Araucária (PR).
O que é a Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007?
A Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual município foi incluído na jurisdição da ARF/Chapecó conforme o Anexo VI?
O Município de Arvoredo (SC) foi incluído na jurisdição da ARF/Chapecó.
Qual município foi excluído da jurisdição da ARF/Concórdia (SC) conforme o Anexo VI?
O Município de Arvoredo (SC) foi excluído da jurisdição da ARF/Concórdia (SC).
Quais anexos da Portaria RFB nº 10.166 foram alterados?
Os Anexos I e VI da Portaria RFB nº 10.166 foram alterados.
Quando a Portaria mencionada entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

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