Norma
03/04/2012
#86347

Portaria RFB nº 877, de 3 de abril de 2012

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil.

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Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
Jurisdição fiscal quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem a atribuição de regulamentar e resolver questões relacionadas à administração tributária, conforme o art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a data de vigência da Portaria mencionada?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Onde é possível acessar o texto completo da Portaria RFB nº 2.466?
O texto completo da Portaria RFB nº 2.466 pode ser acessado aqui.
Quais municípios de Pernambuco são mencionados na tabela de jurisdição fiscal?
Os municípios de Carnaíba e Quixaba, ambos em Pernambuco, são mencionados na tabela de jurisdição fiscal.
Quando a Portaria RFB nº 2.466 foi publicada no Diário Oficial da União?
A Portaria RFB nº 2.466 foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2010.
Quem assinou a Portaria RFB nº 2.466?
A Portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
O que é a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O que é a jurisdição fiscal mencionada na Portaria RFB nº 2.466?
A jurisdição fiscal refere-se à área de competência das Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil para administrar tributos e contribuições, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
Quais são as unidades locais e delegacias responsáveis pelos municípios de Carnaíba e Quixaba?
Para os municípios de Carnaíba e Quixaba, a unidade local responsável é a ARF – Afogados da Ingazeira (PE) e a delegacia responsável é a DRF – Caruaru (PE).

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