Norma
10/12/2013
#81162

Portaria RFB nº 1769, de 10 de dezembro de 2013

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil.

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Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de dezembro de 2013.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a unidade local e a delegacia responsável pelo município de Chuí?
A unidade local e a delegacia responsável pelo município de Chuí é a DRF - Pelotas (RS).
Qual é a unidade local e a delegacia responsável pelo município de Santana do Livramento?
A unidade local e a delegacia responsável pelo município de Santana do Livramento é a DRF - Santa Maria (RS).
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 15 de dezembro de 2013.
O que é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a unidade local e a delegacia responsável pelo município de Santa Vitória do Palmar?
A unidade local e a delegacia responsável pelo município de Santa Vitória do Palmar é a DRF - Pelotas (RS).
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem a atribuição de resolver questões conforme o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a jurisdição das DRF mencionada no Anexo I?
A jurisdição das DRF mencionada no Anexo I refere-se aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
Quais municípios da 10ª Região Fiscal são mencionados no texto?
Os municípios mencionados são Chuí, Santa Vitória do Palmar e Santana do Livramento, todos no estado do Rio Grande do Sul (RS).
O que dispõe a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Onde foi publicada a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.

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