Instrução Normativa RFB nº 1474, de 18 de junho de 2014

A Instrução Normativa RFB nº 1.474 é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 116, de 20 de junho de 2014.

A Instrução Normativa RFB nº 1.474 foi publicada na página 48 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 116, de 20 de junho de 2014.

Mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.474 podem ser encontradas no site da Receita Federal do Brasil.

As leis e medidas provisórias mencionadas incluem a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000; Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; e Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

A taxa de incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) mencionada para as pessoas jurídicas na Suíça é inferior a 20%, considerando a legislação federal, cantonal e municipal.

Os regimes aplicáveis às pessoas jurídicas na Suíça mencionados incluem holding company, domiciliary company, auxiliary company, mixed company e administrative company. Esses regimes resultam em uma incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) inferior a 20%, segundo a legislação federal, cantonal e municipal.

Os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 1.474 começaram a partir de 20 de junho de 2014, conforme a retificação publicada.

A atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil é conferida pelo inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 20 de junho de 2014.

A Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos relacionados a questões tributárias.

A Instrução Normativa RFB nº 1.474 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 20 de junho de 2014.

Foram revogados o inciso LVIII do caput do art. 1º e o inciso VI do caput do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, além do Ato Declaratório Executivo RFB nº 11, de 24 de junho de 2010.

A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil.

A retificação feita no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.474 alterou a data de produção de efeitos, que passou de 1º de janeiro de 2014 para 20 de junho de 2014.

Mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, podem ser encontradas no site da Receita Federal.