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Norma
13/07/2015
#80955
Norma
Portaria RFB nº 976, de 13 de julho de 2015
Altera delegação de competências na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Altera a Portaria RFB nº 268, de 6 de março de 2012, que “Delega e subdelega competência ao Secretário-Adjunto, ao Chefe de Gabinete, aos Subsecretários, aos Coordenadores-Gerais e aos Superintendentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil”.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, V e XXII e o parágrafo único do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o § 4º do art. 2º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º O art. 7º B da Portaria RFB nº 268, de 6 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7ºB. …..............................................................................
Parágrafo único: Nos impedimentos do Coordenador e do seu substituto eventual, a delegação estabelecida no caput aplica-se ao Gerente de Ressarcimento, Compensação e Restituição 1 ou ao Gerente de Ressarcimento, Compensação e Restituição 2.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
O que estabelece o parágrafo único do art. 7º B da Portaria RFB nº 268, de 6 de março de 2012?
O parágrafo único do art. 7º B da Portaria RFB nº 268, de 6 de março de 2012, estabelece que, nos impedimentos do Coordenador e do seu substituto eventual, a delegação aplica-se ao Gerente de Ressarcimento, Compensação e Restituição 1 ou ao Gerente de Ressarcimento, Compensação e Restituição 2.
Quais são as bases legais que fundamentam as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil?
As atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil são fundamentadas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e na Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Além disso, são consideradas as disposições dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil?
O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelos incisos III, V e XXII e pelo parágrafo único do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e pelo § 4º do art. 2º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011.
Quem assinou a Portaria mencionada?
A Portaria foi assinada por Jorge Antônio Deher Rachid.
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