Norma
24/11/2015
#95661

Portaria RFB nº 1644, de 24 de novembro de 2015

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil.

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Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I
Jurisdição fiscal quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 45 dias após a data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é o código TOM do município de Piratini (RS)?
O código TOM do município de Piratini (RS) é 8795.
Qual é a portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quando foi publicada a Portaria MF nº 203?
A Portaria MF nº 203 foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012.
Qual é o objetivo da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria mencionada entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
Qual é o código TOM do município de Canguçu (RS)?
O código TOM do município de Canguçu (RS) é 8587.
Quem é o responsável pela emissão da portaria mencionada?
O responsável pela emissão da portaria mencionada é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Quando foi publicada a Portaria RFB nº 2.466?
A Portaria RFB nº 2.466 foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2010.
Quais municípios estão sob a jurisdição da DRF - Pelotas (RS) na 10ª Região Fiscal?
Os municípios de Canguçu e Piratini, ambos no estado do Rio Grande do Sul (RS), estão sob a jurisdição da DRF - Pelotas (RS) na 10ª Região Fiscal.
Quem assinou a portaria mencionada?
A portaria mencionada foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.

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