Instrução Normativa RFB nº 1804, de 25 de abril de 2018

O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1804 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil através deste link.

A versão incompleta da Instrução Normativa RFB nº 1804 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de abril de 2018, na seção 1, páginas 48 e 49.

Na hipótese de pagamento antecipado de parcelas, serão amortizadas as parcelas subsequentes.

Será concedido um prazo de 30 dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos. A falta de pagamento ou atraso superior a 30 dias implicará a exclusão do devedor do PRR e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.

O pedido de adesão será automaticamente migrado para as novas regras estabelecidas na Instrução Normativa, e não será necessário comparecer à unidade da RFB para solicitar a migração. Caso pretenda utilizar créditos para compensar parte da dívida, deverá comparecer à unidade da RFB até 30 de abril de 2018 para formalizar a indicação dos créditos.

O produtor rural deve, após a apresentação da GFIP, comparecer à unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, munido de documentos que comprovem a retenção ou o recolhimento da contribuição, para solicitar a baixa correspondente.

O restante da dívida consolidada pode ser parcelado em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de junho de 2018, com redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos juros de mora.

Nessa hipótese, o valor das parcelas será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar 176 meses.

A Instrução Normativa RFB nº 1804 é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil em 25 de abril de 2018, que estabelece normas e procedimentos específicos. Ela foi republicada parcialmente devido a uma publicação incompleta no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de abril de 2018.

O pagamento inicial deve ser de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até duas parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de abril e maio de 2018, sem as reduções previstas no inciso II.

A Instrução Normativa RFB nº 1804 foi emitida em 25 de abril de 2018.

A Instrução Normativa RFB nº 1804 foi republicada parcialmente porque a versão publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de abril de 2018 estava incompleta em relação ao original.

O adquirente ou a cooperativa pode liquidar os débitos com um pagamento inicial de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até duas parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de abril e maio de 2018, e parcelar o restante da dívida em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de junho de 2018, com redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos juros de mora.

Não podem ser incluídos no PRR débitos de adquirentes de produto rural de pessoa jurídica, inclusive órgãos públicos; de agroindústrias relativos à contribuição do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991; de pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada; e relativos à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

A RFB dispõe do prazo de cinco anos para analisar a utilização dos créditos, contado da data da prestação da informação.

A Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, estabelece regras e procedimentos para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

A pessoa jurídica pode utilizar esses créditos para liquidar o saldo consolidado e o saldo remanescente de forma parcelada, em até 176 meses. Os créditos devem ser indicados na forma do Anexo III e podem ser utilizados créditos apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

As alíquotas são: 25% sobre o montante do prejuízo fiscal; 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e outras especificadas; 17% para pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; e 9% para as demais pessoas jurídicas.