Norma
13/06/2018
#110730

Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018

Retifica dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.

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Retificação

Na Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de junho de 2018, publicada no DOU nº 113 de 14 de junho de 2018, seção 1, página nº 78
Onde se lê:
Artigo 2º A Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 93. .........................................................................
Leia-se:
, Artigo 2º A Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 93. .........................................................................
........................................................................................

Perguntas e respostas

O que é a EFD-Reinf?
A EFD-Reinf é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, um módulo do SPED utilizado para declarar informações fiscais e de retenções.
O que é a CPRB?
A CPRB é a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, uma contribuição substitutiva da contribuição previdenciária patronal.
O que estabelece o Art. 113 da Instrução Normativa RFB nº 971?
O Art. 113 da Instrução Normativa RFB nº 971 estabelece que o valor retido pode ser objeto de dedução, restituição ou compensação, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
O que é o AFRMM?
O AFRMM é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, um tributo cobrado sobre o frete marítimo.
O que é o eSocial?
O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, utilizado para apuração de contribuições e obrigações trabalhistas.
Qual é o objetivo da Instrução Normativa RFB nº 1.810?
O objetivo da Instrução Normativa RFB nº 1.810 é alterar a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
O que é a PGFN?
A PGFN é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança da dívida ativa da União.
O que é a TUM?
A TUM é a Taxa de Utilização do Mercante, um tributo cobrado pela utilização do sistema Mercante.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009?
A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é um documento que regulamenta procedimentos relacionados à Receita Federal do Brasil, incluindo retenção, dedução, restituição e compensação de valores.
O que é o Simples Doméstico?
O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e encargos do empregador doméstico, instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.810?
O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.810 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil, através deste link.
O que diz o Art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.717?
O Art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.717 permite que empresas prestadoras de serviços que sofreram retenção de contribuições previdenciárias solicitem a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal e declarada na GFIP.
O que é a GFIP?
A GFIP é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, utilizada para declarar informações trabalhistas e previdenciárias.
O que é o TDPF?
O TDPF é o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, utilizado para formalizar a distribuição de procedimentos fiscais pela Receita Federal do Brasil.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017?
A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, regulamenta procedimentos para a compensação de créditos tributários, incluindo a restituição de valores retidos e a compensação de débitos.
Quando foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.810?
A Instrução Normativa RFB nº 1.810 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 113, em 14 de junho de 2018, na seção 1, página 78.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.810?
A Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de junho de 2018, é um documento publicado pela Receita Federal do Brasil que traz alterações na Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
O que é a DCTFWeb?
A DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, utilizada para declarar débitos e créditos tributários federais.
O que é o PER/DCOMP?
O PER/DCOMP é o Programa Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação, utilizado para solicitar a restituição ou compensação de créditos tributários.
O que é o Reintegra?
O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que permite a restituição de parte dos tributos pagos na cadeia produtiva de bens exportados.

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