🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
08/09/2020
#115957
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1975, de 8 de setembro de 2020
Revoga dispositivos da IN RFB 971 relacionados à tributação previdenciária e arrecadação de contribuições sociais.
Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.735/DF, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Perguntas e respostas
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 971?
Qual é a base legal que confere ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil a atribuição para revogar os §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971?
A base legal é o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quem é o responsável pela revogação dos §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009?
O responsável é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual foi a decisão judicial que influenciou a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971?
A decisão judicial foi o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.735/DF.
Quando foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 971?
A Instrução Normativa RFB nº 971 foi publicada em 13 de novembro de 2009.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971?
A revogação foi assinada por José Barroso Tostes Neto.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
