Impacto Médio Norma
09/06/2026
#265563

Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 27 de maio de 2026

Ato da Receita Federal lista os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Reintegra e revoga ato anterior sobre o tema.

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CÓDIGO SISCOMEXDESCRIÇÃO
80000EXPORTAÇÃO NORMAL
80001REGISTRO SIMPLIFICADO
80104EXPORTAÇÃO COM MARGEM NÃO SACADA
80107DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO
80116SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA
80119REGIME AUTOMOTIVO (PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 1996 E DECRETO Nº 2.072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996)
80140REPETRO-EXPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL
80150VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL (LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, CAPUT, INCISO II)
80160VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR (LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, CAPUT, INCISO III)
80170EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
80180EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS
80200COTA FRANGO - UNIÃO EUROPEIA
80280PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS
80300COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPEIA
80380EXPORTAÇÃO COM CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO
80383E-PHYTO (CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO ELETRÔNICO)
80384EXPORTAÇÃO SUJEITA A CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA
80388COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA DAS POPULAÇÕES FRONTEIRIÇAS - SHIVA (INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 104, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984, PORTARIA MAPA Nº 779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)
80400COTA AÇÚCAR - EXPORTACAO UNIÃO EUROPEIA
80480EXPORTAÇÃO DE ANIMAL VIVO, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, INSUMO, MEDICAMENTO VETERINÁRIO E AFINS, SUJEITA A CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL
80490EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL PROCEDENTE DE ESTABELECIMENTO SOB INSPEÇÃO FEDERAL, SUJEITA A CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA INTERNACIONAL
80500COTA MÉXICO ACE 55 COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 4.458, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002)
80535COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 9º (DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020)
80550COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 10 (DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020)
80555COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14, ICR=35%, ART. 3º, 46º PA (DECRETO Nº 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025)
80600COTA LEITE COLÔMBIA COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO
80635COTA COLOMBIA ACE 72 VCR=35% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017)
80650COTA COLÔMBIA ACE 72 VCR=50% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017)
80735COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 8º (DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020)
80750COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 9º (DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020)
80802EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS QUE SAÍRAM DO PAÍS EM CONSIGNAÇÃO
81101DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM
81102DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO
81103DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO
81104DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO
81106EXCLUSIVAMENTE PARA COMPROVAÇÕES DO PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL
81501PROEX/EQUALIZAÇÃO (BANCO DO BRASIL)
81502PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL)
81503FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX)
81504EXPORTAÇÃO COM SEGURO DE CRÉDITO - PÓS-EMBARQUE
81505EXPORTAÇÃO COM SEGURO DE CRÉDITO - PRÉ-EMBARQUE
82200RECOF-SPED COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO

Perguntas e respostas

É possível afirmar quais códigos foram incluídos ou excluídos em relação à lista anterior?
Não com base no material recebido. Como o Anexo Único do ADE RFB nº 4/2020 não foi fornecido, não é possível comparar item a item as listas antiga e nova.
O que o ADE RFB nº 3/2026 estabelece para fins de Reintegra?
Ele estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Reintegra, conforme o Anexo Único do ato.
Quais controles internos devem ser revisados pelas empresas exportadoras?
Empresas que apuram Reintegra devem revisar cadastros, parametrizações fiscais, aduaneiras e de comércio exterior para verificar se os códigos usados estão aderentes ao Anexo Único vigente.
Quando o ADE RFB nº 3/2026 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A norma cria novo procedimento de pedido, compensação ou ressarcimento do Reintegra?
Com base no material recebido, não. A norma delimita os códigos de exportação que geram direito ao Reintegra e indica onde esses códigos devem ser reportados.
Onde os códigos de enquadramento devem ser informados?
Os códigos devem ser informados no Registro de Exportação do Siscomex e na Declaração Única de Exportação — DU-E.
Qual foi a principal mudança em relação ao ADE RFB nº 4/2020?
O ADE RFB nº 3/2026 revoga o ADE RFB nº 4/2020 e substitui a lista normativa anterior pela lista constante do novo Anexo Único.
Qual é o principal risco operacional apontado pela norma?
O principal risco é usar código de enquadramento desatualizado, incorreto ou não previsto no Anexo Único atual em operações consideradas na apuração do Reintegra.

Temas

Obrigações Acessórias

Itens vinculados

Documento

Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de dezembro de 2020