🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Impacto Baixo
Norma
12/06/2026
#265702
Impacto Baixo
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98179, de 29 de maio de 2026
Solução de Consulta Cosit classifica cápsula vazia digerível de hipromelose, usada para encapsulamento de ativos farmacêuticos, suplementos ou nutracêuticos, no código NCM 3923.90.90.
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3923.90.90
Mercadoria: Cápsula vazia de formato cilíndrico, apresentada em duas partes não encaixadas (corpo e tampa), constituída por hipromelose (HPMC) e aditivos, digerível, destinada ao encapsulamento de princípios ativos farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos, com peso líquido entre 38 e 130 mg, acondicionada em saco plástico selado e embalada em caixa de papelão com dimensões de 60 × 40 × 72 cm (C × L × A) e peso de 13 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
Perguntas e respostas
A solução informa alíquotas, benefícios fiscais ou exigências acessórias vinculadas ao NCM 3923.90.90?
Não. Os insumos indicam apenas a classificação fiscal da mercadoria descrita. Efeitos tributários ou aduaneiros concretos dependem da legislação aplicável à operação específica.
Qual é o principal risco de compliance na aplicação dessa solução?
O principal risco é aplicar a classificação NCM 3923.90.90 a produtos que não correspondam exatamente à descrição analisada. Também pode haver risco de divergência cadastral ou documental se mercadorias equivalentes estiverem classificadas em outro código.
Qual é a classificação NCM indicada para a cápsula vazia de HPMC descrita na Solução de Consulta?
A cápsula vazia de hipromelose (HPMC), com aditivos, digerível, em duas partes não encaixadas e destinada ao encapsulamento de ativos farmacêuticos, suplementos ou nutracêuticos, classifica-se no código NCM 3923.90.90.
Quais controles internos devem ser revisados por empresas que lidam com cápsulas vazias de HPMC semelhantes?
É recomendável verificar se a descrição técnica do produto coincide com a mercadoria analisada e revisar, quando aplicável, cadastros de produtos, descrições comerciais, parametrizações fiscais, documentos fiscais e operações de importação.
A classificação NCM 3923.90.90 pode ser aplicada a qualquer cápsula?
Não. A aplicação deve ser restrita à mercadoria descrita na solução: cápsula vazia de HPMC e aditivos, com as características físicas, finalidade e apresentação informadas. Diferenças de material, composição, apresentação, finalidade ou estado da mercadoria podem exigir avaliação própria.
A solução alterou a TEC, a NCM, a TIPI ou as Nesh?
Não há indicação de alteração formal da TEC, da NCM, da TIPI ou das Nesh. A solução aplica essas normas como base interpretativa para classificar a mercadoria descrita.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado nesta seção.
