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Norma
12/06/2026
#265702
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Solução de Consulta Cosit nº 98179, de 29 de maio de 2026
Classificação fiscal de cápsulas vazias de hipromelose para encapsulamento de princípios ativos, conforme NCM 3923.90.90, com especificações detalhadas e base legal atualizada.
Resumo
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3923.90.90
Mercadoria: Cápsula vazia de formato cilíndrico, apresentada em duas partes não encaixadas (corpo e tampa), constituída por hipromelose (HPMC) e aditivos, digerível, destinada ao encapsulamento de princípios ativos farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos, com peso líquido entre 38 e 130 mg, acondicionada em saco plástico selado e embalada em caixa de papelão com dimensões de 60 × 40 × 72 cm (C × L × A) e peso de 13 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
Documento recuperado pela Okai.
Perguntas e respostas
A solução informa alíquotas, benefícios fiscais ou exigências acessórias vinculadas ao NCM 3923.90.90?
Não. Os insumos indicam apenas a classificação fiscal da mercadoria descrita. Efeitos tributários ou aduaneiros concretos dependem da legislação aplicável à operação específica.
Qual é o principal risco de compliance na aplicação dessa solução?
O principal risco é aplicar a classificação NCM 3923.90.90 a produtos que não correspondam exatamente à descrição analisada. Também pode haver risco de divergência cadastral ou documental se mercadorias equivalentes estiverem classificadas em outro código.
Qual é a classificação NCM indicada para a cápsula vazia de HPMC descrita na Solução de Consulta?
A cápsula vazia de hipromelose (HPMC), com aditivos, digerível, em duas partes não encaixadas e destinada ao encapsulamento de ativos farmacêuticos, suplementos ou nutracêuticos, classifica-se no código NCM 3923.90.90.
Quais controles internos devem ser revisados por empresas que lidam com cápsulas vazias de HPMC semelhantes?
É recomendável verificar se a descrição técnica do produto coincide com a mercadoria analisada e revisar, quando aplicável, cadastros de produtos, descrições comerciais, parametrizações fiscais, documentos fiscais e operações de importação.
A classificação NCM 3923.90.90 pode ser aplicada a qualquer cápsula?
Não. A aplicação deve ser restrita à mercadoria descrita na solução: cápsula vazia de HPMC e aditivos, com as características físicas, finalidade e apresentação informadas. Diferenças de material, composição, apresentação, finalidade ou estado da mercadoria podem exigir avaliação própria.
A solução alterou a TEC, a NCM, a TIPI ou as Nesh?
Não há indicação de alteração formal da TEC, da NCM, da TIPI ou das Nesh. A solução aplica essas normas como base interpretativa para classificar a mercadoria descrita.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
