Impacto Médio Norma
16/06/2026
#276230

Solução de Consulta Cosit nº 91, de 16 de junho de 2026

Solução de Consulta Cosit esclarece condições para exclusão de prêmios da base de contribuições previdenciárias, incluindo pagamentos em bens ou serviços e exigência de desempenho superior comprovável.

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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PROGRAMA DE IDEIAS. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR.
Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 34, V, inciso "l".

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

Perguntas e respostas

Basta chamar o pagamento de “prêmio” para afastar contribuições previdenciárias?
Não. A denominação “prêmio” não é suficiente. É necessário demonstrar que o pagamento atende aos requisitos aplicáveis, incluindo liberalidade e desempenho superior ao ordinariamente esperado.
A premiação por desempenho deve estar vinculada a resultado superior ao padrão ordinário?
Sim. Para a exclusão das contribuições previdenciárias, os prêmios devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, com comprovação objetiva desse parâmetro e da superação alcançada.
A Solução de Consulta Cosit nº 91/2026 permite excluir qualquer prêmio da base das contribuições previdenciárias?
Não. A exclusão depende do cumprimento de requisitos materiais, como pagamento a segurados empregados, liberalidade do empregador e comprovação objetiva de desempenho superior ao ordinariamente esperado.
O que o empregador deve comprovar para justificar a exclusão previdenciária do prêmio?
O empregador deve comprovar objetivamente qual era o desempenho esperado e em quanto esse desempenho foi superado.
A existência de obrigação legal ou ajuste de pagamento impede a exclusão previdenciária do prêmio?
Sim. Para fins de exclusão das contribuições previdenciárias, o prêmio não pode decorrer de obrigação legal nem de qualquer ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador.
Programas de ideias, inovação ou produtividade devem separar empregados e contribuintes individuais?
Sim. A separação é relevante porque prêmios pagos a segurados empregados podem atender à hipótese de exclusão, enquanto valores pagos a segurados contribuintes individuais não são alcançados por essa exclusão.
O prêmio precisa ser pago em dinheiro para ficar fora da incidência das contribuições previdenciárias?
Não. O prêmio pode ser pago em dinheiro, bens ou serviços, desde que atendidos os demais requisitos para a exclusão previdenciária.
A exclusão previdenciária prevista para prêmios alcança contribuintes individuais?
Não. A Solução de Consulta Cosit nº 91/2026 indica que a exclusão alcança prêmios pagos exclusivamente a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, e não valores pagos a segurados contribuintes individuais.

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