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Vigente
Impacto Médio
Norma
16/06/2026
#276230
Vigente
Impacto Médio
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 91, de 16 de junho de 2026
Esclarece que prêmios por desempenho superior pagos a empregados, em dinheiro, bens ou serviços, são isentos de contribuições previdenciárias se não decorrem de obrigação legal e comprovam superação do desempenho esperado.
Resumo
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PROGRAMA DE IDEIAS. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR.
Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 34, V, inciso "l".
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Material apresentado pela Okai.
Coordenador-Geral
Perguntas e respostas
Basta chamar o pagamento de “prêmio” para afastar contribuições previdenciárias?
Não. A denominação “prêmio” não é suficiente. É necessário demonstrar que o pagamento atende aos requisitos aplicáveis, incluindo liberalidade e desempenho superior ao ordinariamente esperado.
A premiação por desempenho deve estar vinculada a resultado superior ao padrão ordinário?
Sim. Para a exclusão das contribuições previdenciárias, os prêmios devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, com comprovação objetiva desse parâmetro e da superação alcançada.
A Solução de Consulta Cosit nº 91/2026 permite excluir qualquer prêmio da base das contribuições previdenciárias?
Não. A exclusão depende do cumprimento de requisitos materiais, como pagamento a segurados empregados, liberalidade do empregador e comprovação objetiva de desempenho superior ao ordinariamente esperado.
O que o empregador deve comprovar para justificar a exclusão previdenciária do prêmio?
O empregador deve comprovar objetivamente qual era o desempenho esperado e em quanto esse desempenho foi superado.
A existência de obrigação legal ou ajuste de pagamento impede a exclusão previdenciária do prêmio?
Sim. Para fins de exclusão das contribuições previdenciárias, o prêmio não pode decorrer de obrigação legal nem de qualquer ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador.
Programas de ideias, inovação ou produtividade devem separar empregados e contribuintes individuais?
Sim. A separação é relevante porque prêmios pagos a segurados empregados podem atender à hipótese de exclusão, enquanto valores pagos a segurados contribuintes individuais não são alcançados por essa exclusão.
O prêmio precisa ser pago em dinheiro para ficar fora da incidência das contribuições previdenciárias?
Não. O prêmio pode ser pago em dinheiro, bens ou serviços, desde que atendidos os demais requisitos para a exclusão previdenciária.
A exclusão previdenciária prevista para prêmios alcança contribuintes individuais?
Não. A Solução de Consulta Cosit nº 91/2026 indica que a exclusão alcança prêmios pagos exclusivamente a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, e não valores pagos a segurados contribuintes individuais.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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