Câmara Municipal de Belo Horizonte
Legislação municipal disponibilizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
CH
Câmara Municipal de Belo Horizonte
Legislação municipal disponibilizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Perfil institucional
Belo Horizonte é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Legislação municipal disponibilizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Destaques
Decreto - 19525/2026
Decreto - 19519/2026
Altera o Decreto nº 16.882, de 6 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.”.
Decreto - 19465/2026
Revoga artigo de decreto anterior e estabelece procedimentos para adequação de contratos de prestação de serviços na administração pública.
Decreto - 19460/2026
Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH.