🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
31/12/2024
#164144
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 2.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a SPRBT Interactive Brasil Ltda a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0002/2024:
- Denominação social: SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA
- CNPJ: 54.071.596/0001-40
- Marcas: SUPERBET, MAGICJACKPOT e SUPER
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Perguntas e respostas
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização da SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA?
O número do processo SIGAP é 0002/2024.
Quais leis são mencionadas como base para a autorização da SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quais modalidades de apostas a SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA está autorizada a explorar?
A SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA está autorizada a explorar as modalidades física e virtual conjuntamente.
Quais são as marcas sob as quais a SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA opera?
As marcas são SUPERBET, MAGICJACKPOT e SUPER.
Qual é a validade da autorização concedida à SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Quem é autorizado a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é a SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA.
Qual é o número do CNPJ da SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA?
O número do CNPJ é 54.071.596/0001-40.
Quais são os segmentos de atuação da SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA?
Os segmentos de atuação são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual decreto confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Qual é a data de início da vigência da Portaria que autoriza a SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA?
A Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
