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Norma
31/12/2024
#187982
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 2.101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a empresa A2FBR LTDA a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0067/2024:
- Denominação social: A2FBR LTDA
- CNPJ: 56.147.145/0001-74
- Marcas: Bolsa de Aposta, Fulltbet, BetBra
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Perguntas e respostas
Até quando é válida a autorização para a A2FBR LTDA explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A autorização é válida até 31 de dezembro de 2029.
Quem assinou a autorização para a A2FBR LTDA explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A autorização foi assinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Quais são os segmentos de atuação da A2FBR LTDA?
Os segmentos de atuação são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Quem é autorizado a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é a A2FBR LTDA.
Qual é o CNPJ da A2FBR LTDA?
O CNPJ da A2FBR LTDA é 56.147.145/0001-74.
Qual é a modalidade de apostas que a A2FBR LTDA está autorizada a explorar?
A modalidade de apostas é virtual.
Qual decreto confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Quando a Portaria que autoriza a A2FBR LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa entra em vigor?
A Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização da A2FBR LTDA?
O número do processo SIGAP é 0067/2024.
Qual é a base legal para a autorização da A2FBR LTDA explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A base legal é o disposto nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, além das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Quais são as marcas sob as quais a A2FBR LTDA pode operar?
As marcas são Bolsa de Aposta, Fulltbet e BetBra.
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