RETIFICAÇÃO Na Portaria SPA/MF nº 262, de 07 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 38, onde se lê: "Marcas: GIGABET, QGBET e VIVASORTE", leia-se: "Marcas: GINGABET, QGBET e VIVASORTE".
Norma
18/02/2025
18/02/2025
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