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Norma
14/08/2025
#192149
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.792, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a empresa ENSEADA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0058/2024:
- Denominação Social: ENSEADA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA
- CNPJ: 53.429.401/0001-28
- Marca: KBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 13/08/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Quais são os segmentos e modalidades possíveis para a operação de apostas de quota fixa?
Uma autorização para operar apostas de quota fixa pode especificar os segmentos e as modalidades de atuação. Conforme um exemplo de autorização, os segmentos podem incluir a exploração conjunta de temática esportiva e jogos on-line.Quanto às modalidades, a operação pode ser autorizada para ocorrer de forma física e virtual conjuntamente.
Qual órgão é responsável por autorizar a exploração de apostas de quota fixa no Brasil?
A autorização para que uma pessoa jurídica explore a modalidade lotérica de apostas de quota fixa é concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Qual é a base legal para a autorização de apostas de quota fixa?
A exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa é fundamentada na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Além das leis, a autorização também se baseia em Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Quais informações constam em uma portaria de autorização para uma operadora de apostas de quota fixa?
Uma portaria que autoriza a exploração de apostas de quota fixa detalha as informações da pessoa jurídica autorizada. São especificados dados como a Denominação Social e o CNPJ da empresa.A autorização também define a Marca comercial sob a qual a empresa irá operar, os segmentos em que poderá atuar (como temática esportiva e jogos on-line, por exemplo) e as modalidades de operação (física, virtual ou ambas).Além disso, o documento estabelece a validade da autorização e faz referência ao número do processo administrativo que embasou a decisão, como o processo SIGAP.
O que é o processo SIGAP mencionado em uma autorização de apostas?
O processo SIGAP é uma referência a um processo administrativo que serve como base para a decisão de autorizar uma pessoa jurídica a explorar apostas de quota fixa. O conteúdo original não fornece detalhes sobre o significado da sigla ou a natureza do sistema SIGAP, apenas o cita como parte da fundamentação para a concessão da autorização.
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