Norma
19/03/1970
#141572

CIRCULAR SUSEP n.º 9

Altera cláusulas da tarifa para seguros de transportes terrestres de mercadorias.

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Perguntas e respostas

O que é a Circular nº 009, de 6 de Março de 1970?
A Circular nº 009, de 6 de Março de 1970, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera as cláusulas nºs. 101 e 102 da Tarifa para os seguros de transportes terrestres de mercadorias.
Quais documentos foram considerados para a emissão da Circular nº 009?
Para a emissão da Circular nº 009, foram considerados os termos do ofício DT/596, de 02 de setembro de 1969, do IRB, e o Processo SUSEP nº 6.064/67.
O que a Cláusula 102 da Circular nº 009 cobre?
A Cláusula 102 cobre perdas e danos ao objeto segurado, mesmo que causados por atos ou fatos não dolosos de empregados ou prepostos do segurado, embarcador ou destinatário, ou de seus agentes, representantes ou sucessores, desde que tais atos ou fatos sejam alheios ao segurado, embarcador ou destinatário, seus agentes, representantes ou sucessores.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece a Cláusula 101 da Circular nº 009?
A Cláusula 101 estabelece que, em caso de sinistro decorrente de culpa do segurado-transportador ou de seus empregados, agentes, representantes ou prepostos, a companhia de seguros efetuará o pagamento da indenização aos beneficiários e, posteriormente, apresentará uma nota de débito ao segurado-transportador, que deverá ser paga em até dez dias.
Quando a Circular nº 009 entrou em vigor?
A Circular nº 009 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 19 de março de 1970.
O que acontece com as demais Condições Gerais e Particulares da apólice após a alteração das cláusulas 101 e 102?
As demais Condições Gerais e Particulares da apólice são ratificadas, ou seja, permanecem inalteradas e continuam em vigor.

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